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Data de Publicação: 29/04/2024
Tema(s): Vara da Infância e da Juventude ECA
Data de Publicação: 29/04/2024
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Data de Publicação: 24/04/2024
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Data de Publicação: 24/04/2024
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Data de Publicação: 22/04/2024
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Data de Publicação: 09/04/2024
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Data de Publicação: 09/04/2024
Tema(s): Lei 13430-2006 Violência doméstica Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero
Data de Publicação: 03/04/2024
Tema(s): Anulatória de acordo e partilha Vício de consentimento Indenização por dano moral e patrimonial
Data de Publicação: 22/03/2024
Tema(s): Multiparentalidade Preservação do vínculo registral Possibilidade
Data de Publicação: 21/03/2024